Hugo Motta sinaliza pressa para aprovar o PL 2338/2023 antes que o tema seja engolido pela disputa eleitoral de outubro.
A regulação da inteligência artificial no Brasil vive um momento decisivo. Depois de ser aprovado pelo Senado em 2024 e ficar parado na Câmara dos Deputados por falta de acordo entre parlamentares, o Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, voltou a ganhar urgência. O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou interesse em colocar o tema em votação ainda neste mês de junho, movido em boa parte pela preocupação com o uso de deepfakes e conteúdos sintéticos durante a campanha para as eleições gerais de outubro. O projeto, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, busca equilibrar inovação tecnológica, segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais, em um modelo inspirado no AI Act da União Europeia. A decisão sobre o texto deve definir como empresas, órgãos públicos e cidadãos vão lidar com sistemas automatizados nos próximos anos.
O que prevê o PL 2338/2023 e por que ele demorou tanto para avançar
O Marco Legal da Inteligência Artificial propõe um modelo de regulação baseado em risco, no qual sistemas de IA são classificados de acordo com o potencial de dano a direitos fundamentais. Quanto maior o risco de uma aplicação, mais exigências de transparência, documentação e supervisão ela precisa cumprir antes de chegar ao mercado. Uma das propostas centrais é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficaria responsável por identificar novas aplicações de alto risco e reclassificar tecnologias conforme elas evoluem. O texto também prevê regras de transparência algorítmica, obrigando empresas que operam sistemas de alto risco a explicar como e por que uma IA chegou a determinada decisão ou resultado.
A demora na tramitação tem origem em pontos considerados sensíveis pelos próprios parlamentares. Uma bancada digital, que reúne deputados de diferentes partidos, pressiona por flexibilizações na responsabilidade civil de sistemas de alto risco e na exigência de armazenamento de dados públicos em nuvens soberanas, o que opõe parte do Congresso a grandes empresas de tecnologia americanas. Entidades como a Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce também defendem mudanças no texto aprovado pelo Senado, argumentando que a regulação deveria punir o mau uso da tecnologia em vez de penalizar o desenvolvimento e a inovação. Esse impasse levou ao adiamento da votação que originalmente estava prevista para o final de 2025.
A pressa de Hugo Motta e o temor das eleições de outubro
O interesse de Motta em acelerar a votação tem uma explicação direta: o calendário eleitoral. A regulação de conteúdos sintéticos e deepfakes ganhou urgência adicional depois de casos como a Operação Rosa Branca, deflagrada pela Polícia Federal no Rio Grande do Sul, que investigou a produção e disseminação de deepnudes envolvendo parlamentares, além de crimes como racismo e apologia ao nazismo. Pesquisadores do Instituto de Referência em Internet e Sociedade alertam que a evolução das ferramentas de IA generativa tende a intensificar o uso de conteúdos sintéticos no debate público, o que torna o período pré-eleitoral particularmente sensível à ausência de regras claras.
Paralelamente ao PL 2338/2023, outros projetos relacionados à inteligência artificial também avançam no Congresso, como a proposta do senador Eduardo Braga para criar um programa nacional de monitoramento de agressores por tecnologia de IA, voltado à prevenção da violência doméstica. Isso mostra que o tema deixou de ser pauta isolada e passou a atravessar diferentes frentes legislativas. Ainda assim, o professor de direito digital do Ibmec Brasília, Alisson Possa, defende que a regulação não pode atuar de forma isolada e precisa vir acompanhada de mecanismos de incentivo à inovação nacional, para que regras de restrição não sejam usadas por grandes empresas estrangeiras como barreira ao surgimento de companhias brasileiras.
O que muda para empresas, cidadãos e o futuro da regulação digital no Brasil
Se aprovado pela Câmara, o texto ainda pode passar por ajustes antes de seguir para sanção, especialmente em pontos como direitos autorais no treinamento de modelos de IA e exceções para sistemas de alto risco, dois temas que organizações da sociedade civil consideram pouco desenvolvidos na versão atual. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne dezenas de entidades acadêmicas e de defesa de direitos digitais, já cobrou publicamente mais transparência e participação social no processo de discussão da proposta.
Na prática, a aprovação da lei deve obrigar empresas que utilizam sistemas de IA em decisões sensíveis, como crédito, seguros, saúde e recursos humanos, a adotar processos de avaliação de risco e maior transparência sobre como esses sistemas funcionam. Para o cidadão comum, a expectativa é de mais clareza sobre quando uma decisão foi tomada por um algoritmo e quais caminhos existem para contestá-la. Já para o mercado de tecnologia, a regulação representa ao mesmo tempo um custo de adequação e um sinal de previsibilidade jurídica, que segundo especialistas pode ajudar a atrair investimentos de longo prazo, já que empresas tendem a evitar mercados sem regras claras sobre o uso da tecnologia.
O Marco Legal da Inteligência Artificial chega a este momento como um dos temas mais disputados do ano legislativo, dividindo interesses entre proteção de direitos, competitividade tecnológica e cálculo eleitoral. A decisão da Câmara nas próximas semanas deve servir de referência não apenas para o uso da IA no setor público e privado, mas também para o tom da própria campanha eleitoral de outubro. Independentemente do resultado, o debate em torno do projeto já deixou claro que a inteligência artificial entrou de forma definitiva na agenda política brasileira.
Fontes:
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
