Resolução Interna nº 554 estabelece regras de uso ético e seguro de inteligência artificial dentro da Anatel e prevê estímulo a tecnologias nacionais
A Agência Nacional de Telecomunicações aprovou, no início de junho, a Política de Governança de Inteligência Artificial da instituição, formalizada pela Resolução Interna nº 554. A medida representa um dos passos mais concretos já dados por um órgão regulador federal brasileiro para organizar internamente o uso de sistemas de inteligência artificial, indo além de discussões genéricas sobre o tema e criando regras específicas de aplicação dentro da própria agência (Anatel).
A pergunta que fica para quem acompanha o tema de fora do órgão é simples: o que muda, na prática, quando uma agência reguladora federal decide criar suas próprias regras internas para o uso de inteligência artificial, antes mesmo de o Congresso concluir a lei geral sobre o assunto?
O que diz a nova política e por que ela foi criada
Segundo a Resolução Interna nº 554, a política tem como objetivo promover a inovação responsável e o uso ético, seguro e eficiente de tecnologias de inteligência artificial dentro da Anatel, alinhado aos princípios da administração pública e às políticas do governo federal sobre o tema (Anatel). O texto foi construído ao longo de dois anos pelo IA.lab, núcleo de pesquisa em inteligência artificial vinculado ao Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas, órgão de pensamento estratégico presidido pelo conselheiro Alexandre Freire (DCD).
Entre os pontos previstos estão a proteção de direitos fundamentais, a soberania digital, a autonomia regulatória, a transparência, a supervisão humana, a segurança da informação, a inclusão, a rastreabilidade e a sustentabilidade das soluções adotadas. Um dos pontos que mais chama atenção é a definição de uso de alto risco: segundo a resolução, não se enquadra nessa categoria o sistema de inteligência artificial utilizado apenas como tecnologia intermediária, que não influencia nem determina um resultado ou desempenha função processual restrita, o que ajuda a delimitar quais aplicações internas exigirão controles mais rígidos e quais poderão seguir fluxos mais simples (Anatel).
Soberania tecnológica e os próximos passos da agência
Um aspecto que diferencia essa política de outras iniciativas semelhantes é a preocupação explícita com a soberania tecnológica nacional. O texto prevê que, sempre que possível, as soluções de inteligência artificial adotadas pela Anatel contribuam para o desenvolvimento de tecnologias produzidas no Brasil, baseadas em dados nacionais e na língua portuguesa, buscando reforçar a autonomia e a competitividade do país nesse campo (Telesíntese). Segundo o conselheiro Alexandre Freire, responsável por liderar os trabalhos, a inteligência artificial já está transformando a economia, os serviços públicos e as relações sociais, e o desafio da agência é garantir que essa transformação ocorra de forma responsável, transparente e alinhada ao interesse público, sem abrir mão da segurança jurídica e da proteção de direitos (Telesíntese).
A política também formaliza a criação de um Fórum Temático Permanente, responsável por acompanhar a utilização de inteligência artificial dentro da agência, validar critérios de risco e propor indicadores de monitoramento contínuo (Teletime). Na prática, isso significa que a Anatel já vem testando aplicações concretas antes mesmo da aprovação formal da política. Em fevereiro deste ano, durante o encerramento de um programa de inteligência artificial promovido pela Qualcomm, o próprio conselheiro Alexandre Freire detalhou iniciativas em andamento, como o uso de ferramentas de inteligência artificial para indexação e recuperação de atos normativos, pareceres e decisões da agência, o que facilita a pesquisa interna e aumenta a consistência das decisões regulatórias ao longo do tempo (Gov.br). A agência também avalia o uso de assistentes virtuais internos para apoiar equipes técnicas, sempre com supervisão humana e delimitação clara de responsabilidades, além de programas de capacitação de servidores em temas como ética digital e governança algorítmica.
A aprovação da Política de Governança de Inteligência Artificial coloca a Anatel entre as primeiras agências reguladoras federais brasileiras a formalizar regras internas específicas para o uso dessa tecnologia, em um momento em que o marco legal geral de inteligência artificial ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Ao mesmo tempo em que testa aplicações práticas, como a indexação inteligente de decisões regulatórias, a agência sinaliza que pretende usar essa experiência para consolidar uma futura estratégia própria de inteligência artificial, a ser desenvolvida em conjunto com suas áreas técnicas. Para o cidadão, o efeito mais direto dessa movimentação deve aparecer aos poucos, na forma de decisões regulatórias mais consistentes e em processos internos mais ágeis, ainda que os resultados concretos dependam da implementação efetiva das diretrizes aprovadas.
