Proposta em análise na Câmara cria informações mais simples sobre rastreamento, compartilhamento de dados e uso de conteúdos para inteligência artificial.
A relação entre usuários brasileiros, plataformas digitais e inteligência artificial pode mudar caso avance no Congresso um novo projeto que altera regras de transparência sobre dados pessoais. Apresentado na Câmara dos Deputados, o PL 3278/2026 determina que redes sociais, plataformas digitais e outros serviços que tratam dados em larga escala apresentem informações essenciais de maneira simplificada antes de obter o consentimento do usuário. A proposta ganhou destaque em 26 de agosto e coloca no centro do debate uma questão cada vez mais importante para quem vive conectado: afinal, o que uma empresa pode fazer com os dados fornecidos durante a utilização de um aplicativo ou serviço? (Câmara dos Deputados)
A discussão interessa diretamente ao público de tecnologia porque o projeto também trata de uma possibilidade que ganhou enorme relevância com a expansão da IA: o uso de textos, imagens e áudios dos usuários para treinar sistemas de inteligência artificial. Além disso, a proposta aborda cookies, rastreadores, dados sensíveis e mecanismos de exclusão. Ainda não se trata de uma nova regra em vigor, mas de uma proposta legislativa que pode mudar a experiência digital caso seja aprovada.
O que o projeto pretende mudar na relação entre usuário e plataforma
O PL 3278/2026 parte de uma dificuldade conhecida por praticamente qualquer pessoa que utiliza serviços digitais: políticas de privacidade extensas e complexas podem dificultar a compreensão sobre o que acontece com as informações fornecidas. Pela proposta, plataformas digitais, redes sociais e serviços que tratam dados pessoais em larga escala deverão apresentar um quadro com informações essenciais antes do consentimento. A intenção é permitir que o usuário entenda pontos importantes sem precisar interpretar documentos jurídicos extensos. (Câmara dos Deputados)
Entre as informações previstas estão a possibilidade de utilização comercial dos dados, eventual venda ou compartilhamento com terceiros e a utilização de dados, textos, imagens ou áudios para treinamento de sistemas de inteligência artificial. O projeto também prevê informação destacada sobre coleta de dados sensíveis, como biometria, geolocalização e informações de saúde, além do período de armazenamento e de um procedimento simplificado para exclusão definitiva. O desenho dessas informações deverá ser definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, segundo o texto divulgado pela Câmara. (Câmara dos Deputados)
A proposta é especialmente relevante porque o modelo econômico de muitos serviços digitais depende da coleta e análise de informações sobre seus usuários. Dados podem ajudar empresas a personalizar anúncios, entender comportamentos, melhorar produtos e desenvolver novos sistemas automatizados. Com a inteligência artificial, entretanto, a escala e a variedade desses usos aumentaram, tornando mais importante saber não apenas “quais dados são coletados”, mas também para quais finalidades eles podem ser empregados.
Para o usuário comum, isso pode representar uma mudança importante na experiência de consentimento. Em vez de simplesmente clicar em “aceitar” para acessar um aplicativo ou site, a pessoa poderia encontrar informações mais objetivas sobre rastreamento, publicidade, compartilhamento e inteligência artificial. A medida também pode beneficiar profissionais de tecnologia e empresas que desenvolvem produtos digitais, porque estabelece uma expectativa mais clara de transparência desde a concepção das interfaces.
Como cookies, rastreadores e inteligência artificial entram na discussão
Um dos pontos mais interessantes do projeto está justamente nos cookies e demais mecanismos de rastreamento. A proposta determina que as plataformas permitam ao usuário aceitar ou rejeitar separadamente cada categoria de rastreador, sem que alguma opção de consentimento venha previamente selecionada. Também deverão ser apresentadas as finalidades de cada categoria e a diferença entre ferramentas necessárias ao funcionamento do serviço e aquelas relacionadas à publicidade. (Câmara dos Deputados)
Na prática, a mudança pode tornar mais visível uma parte da infraestrutura invisível da internet. Quando alguém acessa uma página, utiliza uma rede social ou instala determinado aplicativo, diversas tecnologias podem registrar informações sobre navegação, preferências ou interação. Nem todo rastreamento possui a mesma finalidade ou o mesmo grau de sensibilidade, e justamente por isso a proposta busca separar essas categorias para facilitar uma escolha mais consciente.
A conexão com a inteligência artificial torna o debate ainda mais relevante. Sistemas de IA precisam de grandes volumes de informação para treinamento e aprimoramento, e conteúdos produzidos por usuários podem assumir diferentes papéis dependendo da política adotada por cada plataforma. O projeto não cria, por si só, uma autorização geral para que empresas utilizem esses conteúdos em IA; seu foco é exigir que o usuário seja informado sobre essa possibilidade antes do consentimento, caso a prática exista. (Câmara dos Deputados)
Esse detalhe evita uma interpretação equivocada: o projeto ainda não virou lei e não significa que todas as plataformas passarão imediatamente a pedir autorização específica para treinar modelos. O que está em discussão é uma alteração na forma como determinadas informações precisam ser apresentadas e como escolhas de privacidade devem ser oferecidas. Para desenvolvedores, empresas de tecnologia e startups, isso reforça a importância de incorporar privacidade e transparência ao desenho dos produtos, em vez de tratá-las como uma etapa posterior.
Multas e próximos passos podem definir o impacto da proposta
Outro ponto que chama atenção é o tratamento dado aos chamados “padrões enganosos”, conhecidos internacionalmente como dark patterns. O projeto considera problemáticas interfaces que tornam uma opção muito mais fácil de aceitar do que de recusar, utilizam linguagem indutiva ou escondem escolhas de privacidade por meio da organização visual da página. A intenção é evitar que o design seja usado para conduzir o usuário a entregar mais informações do que pretendia. (Câmara dos Deputados)
Caso a proposta seja aprovada na forma apresentada, determinadas infrações poderão resultar em multa de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, descontados os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração. O texto ainda prevê que, quando uma empresa com posição dominante no mercado digital cometer uma infração, o caso deverá ser comunicado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. (Câmara dos Deputados)
A discussão também acontece em paralelo a uma atuação mais ampla do Estado brasileiro sobre o ambiente digital. A ANPD iniciou, em 21 de agosto, ações de monitoramento de plataformas digitais, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa para verificar medidas relacionadas ao Marco Civil da Internet e ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. (Serviços e Informações do Brasil) Isso indica que privacidade, segurança e proteção de usuários estão se tornando temas cada vez mais presentes na fiscalização tecnológica.
O PL 3278/2026 ainda precisa avançar pelas comissões da Câmara dos Deputados. Conforme a tramitação divulgada pela própria Casa, a proposta será analisada pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de eventual envio ao Senado. Portanto, as regras descritas no projeto ainda não devem ser tratadas como obrigações atualmente aplicáveis a todas as plataformas. (Câmara dos Deputados)
A discussão, porém, já revela uma tendência que deve continuar ganhando espaço: a privacidade está deixando de ser apenas uma questão escondida em longos documentos jurídicos e passando a fazer parte da experiência de uso da tecnologia. Se o projeto avançar, empresas terão de explicar de maneira mais direta como rastreiam usuários e como determinados dados podem ser utilizados, enquanto consumidores ganharão mais elementos para decidir. Para quem trabalha com IA, software, marketing digital ou segurança, acompanhar essa evolução será estratégico. A próxima disputa tecnológica não envolverá apenas modelos mais inteligentes, mas também quem controla os dados, como eles são utilizados e quão transparente é essa relação.
