O Senado Federal brasileiro deu um passo relevante na política de segurança internacional ao aprovar, em junho de 2026, o acordo de assistência jurídica mútua em matéria penal firmado entre o Brasil e a Índia ainda em 2020. O texto do Projeto de Decreto Legislativo seguirá agora para promulgação, consolidando um mecanismo bilateral que pode ampliar significativamente a capacidade dos dois países de enfrentar crimes complexos que ultrapassam fronteiras. Ao longo deste artigo, serão analisados o conteúdo do acordo, sua relevância geopolítica e os impactos práticos esperados para a cooperação jurídica e policial entre as duas nações.
O Que Muda Com o Acordo de Assistência Jurídica Mútua Brasil-Índia
Acordos de assistência jurídica mútua em matéria penal, conhecidos internacionalmente pela sigla MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty), são instrumentos de direito internacional que permitem a dois países compartilhar evidências, executar diligências e cooperar em investigações criminais sem depender de vias diplomáticas lentas e burocráticas. No caso do tratado entre Brasil e Índia, o escopo é amplo e abrange desde a troca de registros criminais e judiciais até a execução de mandados, localização de pessoas e objetos, coleta de provas e depoimentos, além do rastreio e confisco de bens oriundos de atividades ilícitas.
A dimensão financeira do acordo merece atenção especial. A cooperação se estende aos crimes tributários, alfandegários e às transferências internacionais de capital, incluindo aquelas vinculadas ao financiamento do terrorismo e à evasão de divisas. Trata-se de uma resposta direta à crescente sofisticação das redes criminosas globais, que frequentemente utilizam o sistema financeiro internacional para ocultar lucros ilícitos e movimentar recursos entre jurisdições com diferentes níveis de controle regulatório.
A Relevância Estratégica da Parceria com a Índia
Compreender o peso do acordo exige olhar para o cenário geopolítico atual. Brasil e Índia integram o BRICS, o G20 e compartilham posições diplomáticas em múltiplos fóruns multilaterais. Contudo, a cooperação jurídica penal entre os dois países permanecia incipiente, sem um mecanismo formal e moderno que permitisse respostas ágeis diante de investigações conjuntas.
A Índia é a quinta maior economia do mundo e um dos países com maior crescimento na última década, o que torna seu sistema financeiro cada vez mais atrativo para operações de lavagem de dinheiro e crimes econômicos transnacionais. Da mesma forma, o Brasil, como maior economia da América Latina e hub logístico regional, é constantemente afetado por redes criminosas que operam em escala global. A convergência de interesses entre os dois países no enfrentamento dessas ameaças justifica, por si só, a formalização de um canal de cooperação robusto.
Crimes Contemplados e Proteções Previstas
O espectro de crimes cobertos pelo acordo é condizente com os principais desafios da segurança pública contemporânea: corrupção, lavagem de dinheiro, terrorismo, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de entorpecentes e crimes cibernéticos figuram entre as modalidades abrangidas. Essa abrangência reflete uma visão atualizada sobre a natureza do crime organizado, que raramente opera dentro de uma única categoria delitiva ou de uma única fronteira nacional.
Ao mesmo tempo, o texto do acordo incorpora salvaguardas importantes para a soberania nacional. A cooperação poderá ser recusada quando o pedido representar ameaça à segurança do Estado, contrariar a legislação interna do país solicitado ou envolver crime de natureza política. Essa cláusula é padrão em acordos desta natureza e funciona como um filtro que impede instrumentalizações políticas do mecanismo jurídico, garantindo que a ferramenta seja usada para fins estritamente criminais.
O Contexto da Criminalidade Transnacional e os Desafios Para o Brasil
O Brasil enfrenta hoje uma realidade em que organizações criminosas nacionais estabelecem conexões internacionais com grupos na África, Europa, Oriente Médio e Ásia. A integração dessas redes ao sistema financeiro global torna indispensável que o país amplie sua rede de acordos bilaterais de cooperação penal. O tratado com a Índia se insere nesse esforço estratégico de modernização do aparato jurídico internacional brasileiro.
Há ainda um aspecto prático pouco discutido: a velocidade das investigações. Sem um acordo formal, a obtenção de provas em outro país pode levar meses ou anos por vias diplomáticas tradicionais. Com o MLAT ativo, esse prazo pode ser reduzido substancialmente, aumentando as chances de sucesso nas investigações e de recuperação de ativos desviados.
A aprovação do acordo pelo Senado, portanto, não deve ser lida como um ato meramente protocolar. Representa a decisão política de dotar o Estado brasileiro de instrumentos mais eficazes para uma ameaça que é, por definição, global. O próximo passo depende da qualidade da implementação: capacitar os órgãos responsáveis, estabelecer canais de comunicação ágeis entre as autoridades centrais dos dois países e garantir que o tratado saia do papel para se tornar um mecanismo operacional de fato.
Autor:Diego Velázquez
